Termos e condições

Geral

1. Introdução

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do site Gigo. Ao utilizar o nosso serviço, o cliente aceita integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, Política de Cookies, e quaisquer outras condições aplicáveis, disponíveis no website.

O Gigo pode alterar ou modificar em qualquer altura, e sem aviso prévio, o website, incluindo serviços e conteúdos.

O Utilizador assume a responsabilidade pela utilização deste website segundo as normas presentes nos termos e condições e de acordo com a legislação em vigor em Portugal.

2. Conduta do utilizador

O Utilizador do Gigo, ao utilizar este website, compromete-se a:

Registar-se no website, criando um perfil único em nome próprio ou em representação de pessoa colectiva desde que tenha poderes para o acto, prestando informações verdadeiras e abstendo-se de criar perfis múltiplos ou em nome de terceiros sem que tenha poderes de representação suficientes;
Não usurpar ou falsificar a identidade de qualquer pessoa física ou jurídica, ou apresentar de forma inexata ou deliberadamente errada a relação do Utilizador com uma pessoa física ou jurídica;
Não perturbar ou utilizar de forma ilícita ou contrária aos presentes Termos o website ou quaisquer serviços, promoções ou descontos, recursos de sistema, contas, servidores ou redes ou outros websites ligados ao nosso website, ou acessíveis através do mesmo, ou pôr em causa a segurança dos mesmos;
Não utilizar ou falsificar as áreas não públicas do website, ou aceder às mesmas. Qualquer Utilizador que aceda, indevidamente e sem autorização, a estas áreas do website, poderá ser objeto de ação judicial;
Não transferir a conta Gigo do Utilizador para outra pessoa sem o consentimento prévio e escrito do Gigo.
Não copiar, alterar ou distribuir direitos ou conteúdo do website, serviços ou ferramentas, ou as marcas e direitos de autor do Gigo;
Não capturar ou de outro modo recolher informações acerca dos Utilizadores, incluindo os seus endereços de correio eletrónico, sem o consentimento dos mesmos.
O Utilizador compromete-se a adotar uma linguagem e comportamento adequados no uso da plataforma, incluindo em todas as interações com os colaboradores e representantes da Gigo. Qualquer conduta abusiva, ofensiva ou desrespeitosa poderá resultar na suspensão ou bloqueio da Conta Cliente, sem prejuízo de outras medidas legais que se considerem adequadas.

É totalmente proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade.

O Gigo reserva-se o direito de proceder ao cancelamento de quaisquer encomendas e/ou contas de utilizador criadas sem que isso constitua o Gigo na obrigação de indemnizar o utilizador, caso se verifique a constituição de perfis falsos ou abusivos quanto aos direitos de representação ou caso se verifique uma utilização abusiva do website ou das campanhas promocionais que se encontrem em vigor em cada momento, nomeadamente de na mesma morada ser utilizado mais que um código promocional.

O Utilizador quando se regista no website do Gigo e/ou efectua uma encomenda através do website do Gigo, deverá dar o seu consentimento expresso para o tratamento dos seus dados. Para mais informações sobre a forma como os seus dados são tratados, por favor, consulte a nossa Política de Privacidade disponível no nosso website. O Utilizador está consciente de que o Gigo poderá recorrer a terceiras entidades para a execução dos seus serviços, devendo requerer para tal ao Utilizador a prestação dos necessários consentimentos.

Para realizar compras, é necessária a criação de uma Conta de Cliente. A sua utilização implica a aceitação dos termos descritos neste documento e no nosso compromisso com a proteção de dados pessoais, conforme a Política de Privacidade.

O cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela segurança da sua conta. A empresa não se responsabiliza por qualquer uso indevido da conta.

3. Conta cliente Gigo

Após o registo, a Conta Cliente Gigo constitui uma área pessoal reservada onde o utilizador pode gerir os seus dados, preferências e autorizações relacionadas com os serviços disponibilizados pela Gigo. Esta conta permite ainda acompanhar o estado de pedidos, campanhas promocionais em vigor, bem como consultar o histórico de compras.

Caso o Utilizador detecte algum erro ou inexatidão nos seus dados, poderá corrigi-lo na sua área reservada, ou poderá entrar em contacto com o nosso Serviço de Apoio ao Cliente através do seguinte endereço de e-mail help@gigo.pt.

4. Processo de Compra

Para efetuar qualquer encomenda o Utilizador deverá iniciar a sua sessão no nosso website, introduzindo o seu login e a palavra de acesso na sua área reservada para o efeito. Após o início da sessão, deverá selecionar os produtos que pretende adicionar ao seu carrinho clicando no ícone “Adicionar ao Carrinho”. De referir que pode adicionar produtos de diferentes lojas/supermercados mas terá um valor mínimo de encomenda por loja e uma taxa de entrega separada.

Após ter selecionado todos os produtos, bastará clicar no ícone “Finalizar Compra” e aí será reencaminhado para a página na qual introduzirá os dados de pagamento, morada e horário de entrega. Antes de concluir a encomenda, o Utilizador deverá confirmar, mediante seleção de caixa de verificação (checkbox), que leu e aceita os presentes Termos e Condições, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, e que foi informado sobre o direito de livre resolução e respetivas exceções legais, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Quando terminar o seu processo de compra, receberá um e-mail de confirmação da encomenda, com a data e hora expectável de entrega.

O Gigo opera com uma rede de distribuição limitada, sujeita a zonas geográficas específicas e a prazos e horários de entrega definidos. Por esse motivo, não poderá garantir a aceitação ou entrega de encomendas fora das áreas ou períodos estabelecidos para o serviço.

5. Informação sobre Produtos

O Gigo faz todos os esforços para garantir que a informação sobre os produtos, incluindo preços e características, seja precisa. No entanto, estes produtos estão sujeitos a alterações que podem não ser refletidas imediatamente no site. As imagens dos produtos são meramente ilustrativas.

A empresa não se responsabiliza por divergências de informações fornecidas pelos fornecedores. Recomendamos que leia os rótulos, embalagens e documentos de acompanhamento dos produtos antes de os utilizar ou consumir. O Gigo atua como intermediário entre os supermercados parceiros e os Utilizadores, sendo responsável pela operação logística da encomenda e entrega. A responsabilidade pela conformidade legal das informações e características dos produtos cabe aos respetivos vendedores (supermercados), cujas designações estarão claramente indicadas nas páginas dos produtos.

Nos produtos vendidos ao quilo (kg), a quantidade encomendada e a efetivamente entregue poderá divergir, uma vez que não é possível garantir com exatidão o peso solicitado. Nestes casos, o valor será ajustado na fatura e o cliente será reembolsado ou cobrado pela diferença, conforme aplicável.

6. Direitos de exclusividade

O Utilizador reconhece e aceita que todo o conteúdo contido ou distribuído no ou através do website pelo Gigo, pelos seus anunciantes ou por outros terceiros, está protegido por marcas, marcas de serviço, patentes, direitos de autor ou por leis e outros direitos de exclusividade. O Utilizador não pode utilizar nem distribuir qualquer conteúdo recebido através do website sem a autorização do Gigo ou do titular do conteúdo.

O Utilizador reconhece e aceita que o website e qualquer software que lhe seja disponibilizado ou utilizado em ligação com o website contêm informação exclusiva e confidencial que está protegida por leis sobre propriedade intelectual e outras.

7. Política de direitos de autor e propriedade intelectual

Este website e todo o seu conteúdo são propriedade do Gigo, os quais detêm os respetivos direitos de autor ou são propriedade de partes que concederam licença ao Gigo para usar a dita propriedade.

Os sinais distintivos, imagens de produtos e marcas da Gigo não podem ser utilizados em relação a qualquer produto ou serviço que não pertença ao Gigo, de alguma forma que seja suscetível de causar confusão entre os clientes, ou de alguma forma que denigra ou prejudique a reputação do Gigo. Todas as demais marcas não pertencentes ao Gigo que surjam neste website são propriedade dos seus respetivos titulares, os quais poderão ser ou não afiliados do Gigo, estar ou não ou relacionados com o Gigo, ou ser ou não patrocinados pelo Gigo.

É expressamente proibido reter, copiar, distribuir, divulgar ou usar o conteúdo, excetuando naqueles casos estipulados nestes termos e condições de utilização. O Gigo reserva-se o direito de acrescentar, eliminar ou modificar parte(s) do conteúdo em qualquer momento e sem aviso prévio.

8. Rescisão do contrato com o Gigo

O Utilizador acorda que o Gigo pode, segundo o seu exclusivo critério, fazer cessar o presente contrato, incluindo, sem caráter limitativo, o cancelamento da sua palavra-passe, da sua conta (ou qualquer parte da mesma) ou da sua utilização do website, e remover e eliminar qualquer conteúdo com o qual o Utilizador tenha contribuído para o website, em qualquer momento, com ou sem justificação.

O Gigo também pode, segundo o seu exclusivo critério e em qualquer momento, deixar de disponibilizar o website, ou qualquer parte do mesmo, com ou sem aviso prévio. O Utilizador acorda que qualquer cancelamento do seu acesso ao website ao abrigo de qualquer disposição do presente Contrato pode ser efetuado sem aviso prévio, e reconhece e acorda que o Gigo pode, com efeitos imediatos, desativar ou apagar a sua conta e todos os ficheiros e informações conexas que se encontrem na sua conta e/ou impedir qualquer novo acesso a esses ficheiros do website.

Em acréscimo, o Utilizador acorda que o Gigo não será responsável para com o Utilizador ou terceiros por qualquer cancelamento do acesso do Utilizador ao website. Se o Utilizador tiver objeções em relação a quaisquer termos e condições do contrato, ou ficar de algum modo descontente com o website, terá como única via de recurso a interrupção imediata da sua utilização do website e/ou o cancelamento da sua conta. Para este efeito o utilizador deve enviar um email com tal solicitação para o endereço de email help@gigo.pt.

A cessação do presente contrato não afeta os respetivos direitos e obrigações das partes (incluindo, sem carácter limitativo, as obrigações de pagamento) que surjam antes da data de cessação.

9. Indemnização

O Utilizador compromete-se com o Gigo a defendê-lo, indemnizá-lo e isentá-lo de responsabilidade de quaisquer as sentenças, perdas, responsabilidades, custos e despesas, incluindo, sem carácter limitativo, honorários razoáveis de advogados e de peritos e despesas de litígios que decorram de, ou tenham por fundamento:

O conteúdo que o Utilizador submeter no website;
A utilização do website pelo Utilizador;
A conexão do Utilizador ao website;
A violação do contrato pelo Utilizador;
A violação dos direitos de terceiros pelo Utilizador.

10. Exoneração da garantia

O risco da utilização deste website pelo Utilizador corre exclusivamente por conta do Utilizador. Este website e as informações, serviços, produtos, programas e materiais disponíveis por intermédio do mesmo são fornecidos no estado em que se encontram e de acordo com a disponibilidade.

O Gigo não emite qualquer garantia:

De que o website ou o seu conteúdo satisfarão as necessidades do Utilizador;
De que o website ou o serviço será contínuo, atempado, seguro ou isento de erros;
De que a qualidade dos produtos, serviços, informações, ou outros materiais comprados ou obtidos pelo Utilizador através do website corresponderão às expectativas do Utilizador,
De que os defeitos, se houver, serão corrigidos;
Quanto ao acesso ou utilização não autorizados dos nossos servidores seguros e/ou das informações de carácter pessoal e/ou financeiro armazenadas nos mesmos;
Quanto a quaisquer bugs, vírus ou afins que possam ser transmitidos para ou através dos nossos serviços por qualquer terceiro;
Existe a possibilidade de aparecerem no sítio web referências e links a produtos ou serviços de empresas independentes. Estas referências e links são fornecidos sem garantias de qualquer tipo, sejam elas expressas ou implícitas.
De que as imagens dos produtos apresentadas no seu website correspondam exactamente com a realidade tendo caráter meramente ilustrativo;

O Utilizador acorda que o Gigo não terá qualquer responsabilidade pelos danos incorridos pelo Utilizador em relação ao website ou a qualquer conteúdo do website. O Utilizador acorda expressamente que o risco da utilização deste website, incluindo todo o conteúdo, dados ou software distribuído pelo website ou descarregado ou acedido a partir do mesmo, ou através do mesmo, corre exclusivamente por conta do Utilizador. O Utilizador compreende e acorda que assumirá toda a responsabilidade por todos os danos causados.

11. Limitação da responsabilidade

O Gigo envidará os seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua do website e a adequada prestação dos serviços contratados. Exceto em casos de dolo ou culpa grave, o Gigo, os seus administradores, colaboradores, representantes, fornecedores ou parceiros não poderão ser responsabilizados por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos imateriais que não resultem diretamente do incumprimento contratual.

O Gigo não será responsável por falhas ou interrupções no acesso ao website, perda de dados, indisponibilidade temporária de serviços ou outras ocorrências que não lhe sejam diretamente imputáveis. Esta limitação aplica-se, nomeadamente:

à utilização ou impossibilidade de utilização do website por motivos alheios ao Gigo;
ao custo de aquisição de bens ou serviços substitutos;
ao acesso não autorizado ou alteração de dados do Utilizador por terceiros;
a declarações ou condutas de terceiros no website;
a qualquer outra ocorrência que não decorra de violação dos deveres legais ou contratuais essenciais por parte do Gigo.

Nada no presente contrato exclui ou limita a responsabilidade do Gigo por factos cuja responsabilidade não possa ser afastada por lei, incluindo a responsabilidade por defeitos dos produtos, falta de conformidade, danos resultantes de conduta dolosa ou gravemente negligente, nem prejudica os direitos legais do consumidor ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

12. Garantia de satisfação

O Gigo leva muito a sério o seu compromisso com a satisfação dos seus clientes. No entanto, existem determinadas situações que estão fora do nosso alcance e que, por esse motivo, não são cobertas por esta garantia. Tenha em conta que não nos podemos responsabilizar por:

Pela qualidade dos produtos publicitados, dado que essa responsabilidade recai sobre o terceiro anunciante;
Por produtos que possam deteriorar-se ou caducar rapidamente, tais como, por exemplo, frutas, legumes, flores, etc.;
Por produtos que se apresentem com embalagem ou selos de proteção violados não referidos/identificados no ato de entrega.

Sem prejuízo das exclusões legais aplicáveis ao direito de devolução (nomeadamente nos termos do art. 17.º do DL 24/2014), o Gigo compromete-se a avaliar pontualmente situações que não correspondam às expectativas do cliente, nos termos da presente política.

13. Qualidade dos Produtos

O Gigo encontra-se empenhado em disponibilizar-lhe uma grande variedade de produtos com garantia de qualidade.

Durante o seu transporte até casa do cliente, as suas compras serão devidamente acondicionadas em caixas de material resistente, fechadas e identificáveis com a referência da sua encomenda.

Os produtos alimentares estão sujeitos a constantes alterações das quais o consumidor deverá estar sempre informado, não sendo o Gigo responsável por eventuais divergências e/ou modificações relacionadas com a informação sobre os produtos presentes no nosso website, facultada pelo fornecedor/fabricante, e a que figura nos rótulos dos mesmos. Nesse sentido, recomendamos a leitura da informação nutricional, lista de ingredientes, recomendações de utilização, preparação e/ou conservação, assim como todas as informações, de caráter obrigatório e/ou voluntário, de um produto alimentar antes de o utilizar ou consumir.

Condições de venda

Cancelamento do pedido

Quando um processo de compra é finalizado, não é possível adicionar ou substituir produtos. No caso do Utilizador necessitar alguma alteração no seu pedido, deverá entrar em contacto com o departamento de apoio ao cliente do Gigo para avaliação da situação.

Caso após a encomenda ter sido finalizada, o Utilizador pretenda cancelar a mesma, deverá entrar em contacto com o departamento de apoio ao cliente do Gigo o mais breve possível para avaliação da situação.

Contudo, o Gigo reserva-se no direito de cancelar um pedido de produto gratuito ou com promoção no caso de existir algum elemento de identificação falso ou dúbio (nome, endereço de correio eletrónico, endereço para faturação, endereço para expedição, contacto, número de cartão de crédito do Utilizador).

Devoluções e Direito de Livre Resolução

O Gigo esforça-se para garantir uma satisfação de 100%. No entanto, em situações em que a encomenda não esteja de acordo com a encomenda realizada pelo cliente (apenas nos casos de produto diferente do encomendado ou produtos estragados), o Gigo compromete-se a efectuar a substituição do produto adquirido e/ou devolução do valor pago pelo Utilizador, sendo que, nesses casos (produto diferente do encomendado ou estragado), o cliente deverá contactar o Gigo no prazo de até 5 (cinco) dias após a receção da encomenda através do formulário de suporte presente no website. Esta limitação de prazo não prejudica o direito de livre resolução nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o qual poderá ser exercido no prazo de 14 dias de calendário, conforme indicado abaixo.

A devolução de um produto pressupõe que o mesmo deverá estar em perfeitas condições e dentro da sua embalagem original. Quando a mercadoria for recebida na respectiva loja e após a sua verificação, o reembolso do valor pago será efectuado de acordo com a modalidade de pagamento selecionada para a encomenda.

A devolução do dinheiro ao cliente obriga à devolução da totalidade do produto pelo cliente. Após a correta receção do mesmo, o departamento financeiro do Gigo devolverá o valor pago num prazo máximo de 5 dias.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente dispõe ainda do direito legal de resolver livremente o contrato de compra e venda no prazo de 14 dias de calendário após a receção da encomenda, sem necessidade de indicar motivo, salvo nos casos expressamente excluídos por lei. O cliente não poderá devolver produtos:

que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.

Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá preencher o formulário de suporte presente no website, indicando a encomenda e a sua decisão de resolução. Pode, se desejar, utilizar o modelo de formulário previsto no Anexo B do Decreto-Lei n.º 24/2014.

O reembolso será efectuado no prazo máximo de 14 dias a contar da receção da declaração de resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento, salvo acordo em contrário. O Gigo poderá reter o reembolso até à receção dos bens devolvidos ou da prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.

3. Preços

Os preços apresentados são em euros (€) e incluem IVA, salvo indicação em contrário.

Os preços publicitados serão válidos apenas para o dia em que são anunciados, mantendo-se em vigor para o Utilizador que encomende nessa data, mesmo que receba em dia posterior. Todos os artigos apresentados no site encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock. Todos os artigos que não estejam disponíveis e não sejam entregues ao Utilizador, não serão faturados, sendo que poderá optar pela substituição por um artigo similar quando for contactado pela nossa equipa acerca da falta de stock. Em caso de substituição, o preço faturado será o do produto substituto e não o originalmente encomendado.

Os preços estabelecidos, salvo erro ortográfico, de publicação ou rutura de stocks, incluem IVA e são válidos apenas para esta loja online e para o dia em que são anunciados.

Os preços e os produtos podem sofrer alterações segundo o critério do Gigo. O Gigo pode, ocasionalmente, oferecer descontos promocionais. O Utilizador tem de aceitar as condições da promoção para poder beneficiar do desconto. O Utilizador compromete-se a não utilizar mais do que um desconto por artigo, salvo se essa utilização for expressamente permitida pelo Gigo.

4. Expedição

O prazo de entrega poderá variar consoante a disponibilidade dos produtos encomendados, bem como a morada de entrega.

5. Custos de Entrega

Os custos de entrega da sua encomenda podem variar consoante os produtos a entregar, horário de entrega e morada de entrega. Para calcular o valor dos portes e o tempo de entrega, adicione os seus produtos ao carrinho, avance para a página seguinte e insira o seu código postal.

6. Pagamento

Os pagamentos podem ser efetuados por MBWAY, Cartões de Crédito/Débito, referência Multibanco, Klarna e Pix. O pagamento será transferido na data da encomenda. O preço final de qualquer produto será o preço apresentado na data e tempo da encomenda. O Utilizador assegura que todos os detalhes fornecidos na hora de encomenda estão corretos e válidos. O Utilizador assegura que o cartão de crédito/ débito possui fundos suficientes para cobrir os custos da encomenda. O Gigo reserva o direito de obter validação do cartão de crédito/ débito do Utilizador antes de processar qualquer encomenda. O contrato só é completo quando os montantes forem recebidos e confirmados pelo Gigo. O Gigo reserva o direito de negar qualquer encomenda colocada pelo Utilizador.

O Gigo assegura que todo o processo de pagamento é feito com a total segurança.

Em caso de erro de preço, devido a falhas técnicas, o pedido poderá ser cancelado, e o cliente será informado.

7. Reenvio de Encomenda

Se o Gigo enviar uma nova encomenda, devido a produto defeituoso, o Utilizador obriga-se a devolver o produto com danos ao transportador que entregar o novo. O Gigo reserva o direito de cobrança pela nova encomenda se a danificada não for devolvida.

8. Correção de erros e inexatidões

As informações e listas de produtos que constam deste website podem conter erros tipográficos ou ser inexatas, e podem não estar completas ou atualizadas. Por conseguinte, o Gigo reserva-se o direito de corrigir todos os erros, inexatidões ou omissões, e de alterar ou atualizar informações em qualquer momento sem aviso prévio (incluindo após o Utilizador ter efetuado a sua encomenda). Note-se que tais erros, inexatidões ou omissões podem dizer respeito à descrição, preços e/ ou disponibilidade de produtos. O Gigo também se reserva o direito de limitar ou restringir as quantidades de produtos (mesmo depois do Utilizador ter submetido a sua encomenda) por qualquer motivo, incluindo, sem carácter limitativo, se o produto violar quaisquer termos do presente contrato.

Se um produto for colocado à venda com um preço incorreto ou com informações incorretas devido a um erro tipográfico, um erro nos preços ou, informações do produto que o Gigo receber dos parceiros, o Gigo reserva-se o direito de recusar ou cancelar os pedidos de encomenda de produtos catalogados com o preço incorreto.

O Gigo tem o direito de recusar ou cancelar essas encomendas independentemente de as mesmas já terem sido confirmadas e de a venda ter sido cobrada ao Cliente. Se a compra já tiver sido cobrada e a encomenda for cancelada, o Gigo reembolsará o montante no mesmo modo em que a compra tiver sido efetuada. Se o Gigo tiver cobrado em excesso relativamente a qualquer produto, reembolsará o Utilizador pela diferença entre o montante que tiver sido cobrado e o preço correto do produto em questão.

9. Facturação

A factura é enviada ao cliente através da sua conta de email uma vez que o pagamento seja efetuado e confirmado.

A factura estará também disponível para download através da conta de cliente Gigo, no site www.gigo.pt.

10. Envios por transportadora

Responsabilidade pelo Envio

Quando se trata de envios nacionais por transportadora, é a transportadora contratada que detém integralmente a responsabilidade pelo transporte e entrega dos produtos. O Gigo não se responsabiliza por eventuais danos, extravios ou atrasos que possam ocorrer durante o processo de entrega. No entanto, comprometemo-nos a auxiliar na resolução de qualquer conflito dentro do prazo máximo de 7 dias após a receção da reclamação.

Danos durante o Transporte

Se os produtos forem danificados durante o transporte, comprometemo-nos a facilitar o processo de ressarcimento ao Utilizador. Caso o produto chegue danificado, o Utilizador deve notificar o Gigo através do formulário de contacto num prazo de até 7 (sete) dias após receber a encomenda.

Opções de Ressarcimento

O Gigo oferece duas opções de ressarcimento nos casos de danos ou extravio durante o transporte:

Voucher para Nova Encomenda: O Utilizador pode optar por receber um voucher no valor do produto danificado, que poderá ser utilizado para realizar uma nova encomenda no site do Gigo;
Devolução do Valor Pago: Alternativamente, o Utilizador pode solicitar a devolução integral do valor pago pelo produto danificado.

Procedimento de Reclamação

Para iniciar o processo de reclamação, o Utilizador deve entrar em contacto através do formulário presente no website, detalhando o número da encomenda, a situação ocorrida e anexando imagens que evidenciem os danos no produto. O Gigo compromete-se a analisar a reclamação e a providenciar a solução escolhida pelo Utilizador no prazo máximo de 14 dias após a receção da reclamação.

Prazo de Ressarcimento

O valor pago pelo produto danificado será reembolsado pelo departamento financeiro do Gigo no prazo máximo de 14 dias após a correta receção do produto devolvido. O Gigo reforça a importância de reportar danos durante o transporte no prazo estipulado para garantir uma resolução rápida e eficiente.

Exclusões de Devolução

Não será aceite a devolução de produtos que, por natureza, não possam ser reenviados ou que sejam suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo. Produtos selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene após a abertura também não são elegíveis para devolução.

7. Garantia dos Produtos

Todos os produtos vendidos estão sujeitos à garantia legal de 3 anos, de acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

A garantia aplica-se apenas a produtos não perecíveis e que não tenham sido utilizados de forma inadequada.

8. Responsabilidade

O Gigo não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos resultantes do uso dos produtos adquiridos, exceto quando resultantes de falha do próprio serviço ou produto.

A empresa reserva-se o direito de bloquear o acesso ao site em caso de atividades fraudulentas ou suspeitas.

Lei em vigor

O vendedor dos produtos e serviços oferecidos e vendidos neste website é a sociedade Binómio Vitamínico - Unipessoal, LDA uma empresa devidamente estabelecida ao abrigo das leis atualmente em vigor em Portugal, cuja sede se encontra na Rua do Barreiro, Nº 300, Módulo 0, 4470-573 Maia, Portugal, doravante designada “Gigo”.

Todas as questões relativas à proteção, infração ou uso ilícito de materiais protegidos por direitos autorais deverão ser tratadas e resolvidas com base nas leis de proteção de direitos de autor de Portugal. Todas as outras questões relacionadas com o seu acesso ou uso deste website, deverão ser tratadas e resolvidas com base nas leis de Portugal. Qualquer ação ou procedimento legal relacionado com ou resultante do seu acesso ou uso deste sítio, deverá ser tomado em Portugal. Como Utilizador do website, concorda em submeter-se à jurisdição dos tribunais de Portugal; e concorda que a jurisdição é apropriada em tal ação ou procedimento legal. Aceita ainda não reivindicar, em nenhuma ação ou procedimento legal que envolva o Gigo, que um tribunal de Portugal possa ser um foro inadequado para levar a cabo dita ação ou procedimento legal.

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo conforme estabelecido na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios online (disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr) ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org );
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com );
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt );
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt);
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (www.triave.pt );
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (www.ciab.pt ); e
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx ).

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt/.

Spirits, Madeira Wine, and Moscatel Wine

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