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Termos e Condições

Versão de 2 de setembro de 2026 — Binómio Vitamínico — Unipessoal, Lda.

1. Quem somos

A loja Gigo é operada por Binómio Vitamínico — Unipessoal, Lda., com sede na Rua do Barreiro, N.º 300, Módulo 0, 4470-573 Maia, Portugal, NIPC 518331938. Podes contactar-nos em help@gigo.pt.

2. Âmbito e aceitação

Estes termos regulam as compras na loja online Gigo. Ao confirmar uma encomenda aceitas a versão dos termos em vigor nessa data — a data da versão está no topo desta página. Alterações futuras aplicam-se apenas a encomendas seguintes.

3. Conta e elegibilidade

Podes comprar como convidado ou com conta; a entrada faz-se por código enviado ao teu email. As bebidas alcoólicas só são vendidas a maiores de 18 anos — pedimos confirmação de idade na loja e podemos pedi-la novamente na entrega.

4. Produtos e preços

Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal. Mostramos também o preço de referência por quilo ou por litro para poderes comparar. As imagens e a informação de produto são meramente indicativas e provêm dos nossos fornecedores; verifica sempre o rótulo do produto entregue, em particular ingredientes e alergénios.

Nas bebidas abrangidas pelo sistema de depósito e reembolso (Volta), acresce um depósito de 0,10 € por embalagem, mostrado separadamente do preço e isento de IVA — é devolvido quando entregas a embalagem num ponto de retoma. Se uma bebida com depósito faltar na tua encomenda, o depósito é devolvido com ela.

Em caso de erro manifesto de preço, contactamos-te antes de preparar a encomenda para confirmares ou cancelares sem custo.

5. Artigos ao peso — «nunca pagas mais»

Para artigos vendidos ao peso, no checkout autorizas um teto: a estimativa mais uma pequena margem, apresentada antes de pagares. O valor final é apurado na pesagem durante a recolha, e só esse valor — nunca acima do teto — é cobrado. Se os artigos pesarem menos, ou faltarem, a diferença é devolvida automaticamente.

As peças inteiras (por exemplo, uma embalagem de asas de frango) são vendidas à unidade com o peso aproximado indicado; cobra-se o peso real da peça.

6. Substituições e indisponibilidades

Podes definir, artigo a artigo, se aceitas substituições quando algo falta. Artigos em falta sem substituição aceite são devolvidos automaticamente. Se recusares um artigo substituído no momento da entrega, o valor é devolvido pelo mesmo meio de pagamento.

7. Encomenda mínima, taxas e entrega

A encomenda tem um valor mínimo, e a entrega tem um preço por janela (Express, Standard ou Económica) mais uma taxa de serviço. Os valores em vigor são sempre apresentados no checkout antes de pagares — o que vês antes de confirmar é o que se aplica.

Entregamos na Grande Lisboa, na janela que escolheres. O risco transfere-se para ti na entrega.

Se a entrega não puder ser concluída por motivo que te seja imputável — nomeadamente ausência na morada durante a janela escolhida, ou morada ou contacto incorretos — contactamos-te para reagendar e pode ser cobrada uma taxa de reentrega até 12,99 €, apresentada antes de confirmares a nova entrega. Os bens perecíveis que não possam ser conservados em segurança até à reentrega não são reagendados; nesse caso devolvemos o respetivo valor, deduzida a taxa aplicável.

8. Pagamento

Os pagamentos são efetuados através da plataforma Paybyrd, gateway de pagamentos, em parceria com entidades financeiras licenciadas, como a ComplyPay. A Gigo não guarda os dados do teu cartão. Para encomendas com artigos ao peso é feita uma pré-autorização até ao teto; a captura final é pelo valor real apurado.

9. Faturação

Emitimos fatura de todas as encomendas. A fatura é emitida depois de a encomenda ser fechada — quando já são conhecidos os artigos efetivamente entregues, os pesos apurados e as substituições aceites — e enviada para o email da tua conta; fica também disponível na página da encomenda.

Os dados de faturação são os que indicas no checkout, incluindo o NIF quando o forneces. Confirma-os antes de pagar: por exigência legal, uma fatura emitida não pode ser alterada. Se detetares um erro, escreve a help@gigo.pt e emitimos o documento retificativo adequado.

10. Direito de livre resolução

Nos termos do DL 24/2014, tens 14 dias para resolver o contrato, sem indicar motivo. Para exercer, escreve a help@gigo.pt; o reembolso é feito no prazo legal pelo mesmo meio de pagamento.

A lei exclui deste direito os bens suscetíveis de se deteriorarem ou de se apresentarem fora de prazo rapidamente pela sua própria natureza — frescos e outros perecíveis — e os bens selados que, uma vez abertos, não possam ser devolvidos por razões de saúde ou higiene. Um bem conservado a frio mas não perecível continua a ter direito de livre resolução.

11. Garantia e reclamações

Nas vendas a consumidores, os bens beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no DL 84/2021, com o prazo de três anos aí estabelecido. Nas vendas a empresas e outros profissionais aplicam-se os prazos e regras legais próprias dessas vendas, e não o regime de consumo.

Se algo chegar em más condições ou não corresponder ao encomendado, contacta help@gigo.pt — para produtos frescos ou perecíveis nas 24 horas após a entrega, para os restantes no prazo de 5 dias — e devolvemos o valor do artigo.

Dispomos de Livro de Reclamações eletrónico: livroreclamacoes.pt.

12. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios — em geral, o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt), ou o centro de arbitragem de conflitos de consumo da tua região. A lista completa está em consumidor.gov.pt (Lei 144/2015).

13. Dados pessoais

O tratamento dos teus dados está descrito na Política de Privacidade e na Política de Cookies.

14. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o tribunal da comarca do Porto, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao tribunal do seu domicílio e dos meios de resolução alternativa de litígios indicados na cláusula 12.

Se alguma cláusula destes termos for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. A falta de exercício de um direito previsto nestes termos não constitui renúncia a esse direito.

15. Crédito de boas-vindas

Na primeira encomenda de cada cliente oferecemos um crédito de 20 €, aplicado automaticamente no checkout quando o valor dos artigos (sem taxas de entrega e de serviço, sacos ou depósitos) é igual ou superior a 55 €. O crédito desconta apenas o valor dos artigos e nunca as taxas; se, depois da recolha, o valor dos artigos entregues for inferior ao crédito, aplica-se apenas até esse valor.

O crédito é pessoal e intransmissível, não é convertível em dinheiro nem acumulável com outras ofertas, e só pode ser usado uma vez por cliente — o que inclui uma vez por morada de entrega, por contacto telefónico, por endereço de email e por NIF. Encomendas canceladas ou não pagas não consomem o crédito. A Gigo reserva-se o direito de recusar ou anular o crédito em caso de utilização abusiva, nomeadamente a criação de várias contas para o obter repetidamente, e de terminar a campanha a qualquer momento para encomendas futuras.

Revisto juridicamente a 2 de setembro de 2026.

Financiado pela União Europeia — NextGenerationEU, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) — República Portuguesa